Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA) e estabelece outras providências.
| Entrada | 25/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19608 de 11/12/2025 - DOE 11/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.659-A |