Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Turísticos, instituindo o Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
29/05/2025 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00