Dispõe sobre a regulamentação da prática do naturismo em espaços públicos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 15/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
29/05/2025 às 09:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00