Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a criação de um fundo permanente, visando a transferência de recursos para instituições especializadas em educação especial não contempladas pela Lei Estadual n.º 18.334 de 06/01/2022.
| Entrada | 28/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação
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