IND/0933/2023

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a criação de um fundo permanente, visando a transferência de recursos para instituições especializadas em educação especial não contempladas pela Lei Estadual n.º 18.334 de 06/01/2022.

Entrada 28/08/2023
Autor Deputado Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -