Manifestando apelo ao Presidente do Senado Federal que envide esforços à aprovação do Projeto de Lei n.º 410/2022, que "Altera a Lei n.º 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo".
| Entrada | 27/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela ao Presidente do Senado Federal que envide esforços à aprovação do Projeto de Lei nº 410/2022, que “Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autoriz
Moção
23/05/2024
Apela ao Presidente do Senado Federal que envide esforços à aprovação do Projeto de Lei nº 410/2022, que “Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de...
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Despacho
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