MOC/0192/2024

Manifestando apelo ao Presidente do Senado Federal que envide esforços à aprovação do Projeto de Lei n.º 410/2022, que "Altera a Lei n.º 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo".

Entrada 27/05/2024
Autor Deputado Nilso Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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