Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a realização de estudos técnicos com o objetivo de viabilizar a fixação de um percentual da arrecadação proveniente do serviço de loteria no Estado de Santa Catarina para o fomento de políticas, programas e projetos esportivos.
Entrada | 25/07/2023 |
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Autor | Deputado Fernando Krelling |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Processo não possui emendas.