PL./0023/2026

Institui, como feriado estadual, o dia 25 de novembro, em homenagem a Santa Catarina de Alexandria e em celebração à denominação histórica do Estado.

Entrada 02/02/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • OF. 105 - Mensagem nº 1623

    Projeto Original

    02/02/2026

    Institui, como feriado estadual, o dia 25 de novembro, em homenagem a Santa Catarina de Alexandria e em celebração à denominação histórica do Estado.

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  • Mensagem nº 1623 - Documentos

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

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  • Ofício de nº 195/2026 de AEMFLO/CDL São José

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício Nº 03/CDL-PH/26 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Palhoça

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Expediente CE COFEM 005/2026 de Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina  COFEM

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  • Despacho à DL

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  • CE COFEM 001/2026 de Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Rodeio

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício nº 02/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Siderópolis

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  • E-mail

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Indaial

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • E-mail

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  • Ofício nº 10/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves

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  • Ofício nº 003/2026 de Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Cunha Porã

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  • Despacho à DL

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  • Of. CDL/SC n.º 003/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Joaçaba

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Barra Velha

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 002/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de São João do Itaperiú

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 16/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Saudades

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  • Despacho à DL

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  • Of. 001 /2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Gravatal

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Videira

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  • Despacho à DL

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 0001/2026/CDLCS de Câmara de Dirigentes Lojistas de Cocal do Sul

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  • Ofício nº 002/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú

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  • Despacho à DL

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  • Emenda suprime feriado

    Emenda

    12/02/2026

    Institui o "Dia Estadual em Homenagem a Santa Catarina de Alexandria", a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, em celebração à denominação…

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Tubarão

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaraguá do Sul

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Arroio do Silva

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Paulo Lopes

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 0023/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Orleans

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  • Despacho à DL

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  • Ofício s/nº de Câmara de Dirigentes Lojistas de Forquilhinha

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 006/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Papanduva

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 002/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Tijucas

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  • Despacho à DL

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaraciaba

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  • Ofício nº 02/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Bom Retiro

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Grão-Pará

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Catanduvas

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Herval dOeste

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de São Carlos

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 021/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Armazém

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 005/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Anitápolis

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Turvo

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  • Despacho DL

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Ibicaré

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Trombudo Central

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  • Despacho à DL

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 03/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Itá

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  • Ofício 009/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Agrolândia

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 01/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Ilhota

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  • Despacho à DL

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Braço do Norte

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício nº 005/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Imbituba

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício nº 003/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Caibi

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício nº 005/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos Novos

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício Co.005/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Urubici

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Lauro Müller

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de São Bento do Sul

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício s/nº de Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau

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  • E-mail

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Ofício nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Serra Alta

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • E-mail

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  • Ofício nº 03/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio do Sul

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  • OFÍCIO Nº 18/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Criciúma

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  • E-mail

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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    23/02/2026

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  • E-mail

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  • OFÍCIO Nº 02242/26  FIESC SUL de Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC SUL

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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    24/02/2026

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  • E-mail

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  • Moção de Apelo Nº 02/2026 de Câmara de Vereadores de São José do Cedro

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    24/02/2026

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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  • E-mail CDL - Pomerode

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  • E-mail CDL - Joaçaba

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  • E-mail CDL - Ibirama

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  • E-mail CDL - Garopaba

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  • E-mail CDL - Chapecó

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  • E-mail CDL - Canelinha

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  • E-mail CDL - Caçador

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  • E-mail CDL - Arvoredo

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  • CDL - Pomerode

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  • CDL - Joaçaba

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  • CDL - Ibirama

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  • CDL - Garopaba

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  • CDL - Chapecó

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  • CDL - Canelinha

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  • CDL - Caçador

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    20/02/2026

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  • Ofícios nº 045, 51, 001, 001, 001, 001, 003 e 02/2026 de Câmaras de Dirigentes Lojistas

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    20/02/2026

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  • Ofício ABRASEL/SC nº 02/2026 de Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Santa Catarina - Abrasel

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    23/02/2026

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  • E-mail

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    23/02/2026

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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    23/02/2026

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  • Ofício nº 13/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaramirim

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    25/02/2026

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  • Despacho à DL

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    25/02/2026

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  • Despacho à DL

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    20/02/2026

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  • Oficio nº 001/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Belo

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    20/02/2026

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  • Ofício nº 005/2026 de Câmara de Dirigentes Lojistas de Presidente Getúlio

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    04/03/2026

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  • Despacho à DL

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    04/03/2026

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  • Ofícios nº 001, 001, 001, 001, 002X, 01 e 10/2026. de Câmaras de Dirigentes Lojistas

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    09/03/2026

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  • Ofício CDL Ascurra e Apiúna

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    09/03/2026

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  • Ofício CDL Canelinha

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    09/03/2026

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  • Ofício CDL Concórdia

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    09/03/2026

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  • Ofício CDL Curitibanos

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    09/03/2026

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  • Ofício CDL Rio do Campo

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    09/03/2026

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  • Ofício CDL Santa Terezinha

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    09/03/2026

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  • E-mail de Associação Empresarial de Canoinhas

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    11/03/2026

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  • Despacho à DL

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    11/03/2026

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