Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências para garantir o funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso.
| Entrada | 04/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.