Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências para garantir o funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso.
| Entrada | 04/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Sugere ao Governador que garanta o funcionamento 24h das Delegacias com atendimento especializado às mulheres, em conformidade com a legislação federal.
Indicação
03/12/2025
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Despacho
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Ofício
10/12/2025
sugerindo providências para garantir o funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mul…
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Documento externo
05/01/2026
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05/01/2026