IND/0220/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração da redação contida no artigo 14, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2000, de 13 de junho de 2022.

Entrada 03/04/2024
Autor Deputado Soratto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
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