Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando a decisão adotada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público na Ação Rescisória nº 5025553-23.2020.8.24.0000, que julgou parcialmente procedente a mencionada Ação Rescisória para "em rejulgamento, declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 11/1995", do município catarinense de Taió.
| Entrada | 22/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 036ª Sessão Ordinária do dia 23/04/2024 |
Ofício nº 4331550 de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Documento externo
23/04/2024
Parecer Procuradoria 27
Documento externo
23/04/2024
Despacho à DL
Documento externo
23/04/2024
Relatório e voto ao Of. 0011/2024
Relatório e voto
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