OF./0011/2024
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando a decisão adotada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público na Ação Rescisória nº 5025553-23.2020.8.24.0000, que julgou parcialmente procedente a mencionada Ação Rescisória para "em rejulgamento, declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 11/1995", do município catarinense de Taió.
| Entrada | 22/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 036ª Sessão Ordinária do dia 23/04/2024 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli08/10/202415/10/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço08/10/202415/10/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoZé Caramori08/10/202415/10/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz08/10/202415/10/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado08/10/202415/10/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Guimarães08/10/202415/10/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo08/10/202415/10/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber08/10/202415/10/2024