Dispõe sobre a proibição da captura e comercialização de peixe da espécie Garoupa "Epinephelus marginatus", por meio de caça esportiva, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/03/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Aguardando desarquivamento
01/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
02/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
08/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
05/04/2023
Requerimento de diligência externa, apresentada pela Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
05/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
11/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
11/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
14/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
14/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Rejeitado
03/10/2023
Relatório da Dep. Ana Campagnolo contrário, rejeitado por maioria.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/10/2023
Voto vencedor do Dep Camilo Martins, favorável, aprovado por maioria, com voto contrário da Dep. Ana Campagnolo.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
09/10/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação