Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do cumprimento dos acordos celebrados entre o Estado e a comunidade da Terra Indígena Ibirama La-Klano.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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Processo não possui emendas.