Manifestando apelo ao Excelentíssimo Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados Federal e a Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense - FPC, pela aprovação da Reforma Tributária.
| Entrada | 27/03/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.