Institui o Programa Estrada Boa Rural, no âmbito do Estado, e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19379 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 |
Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado
Aditiva
10/07/2025