Dispõe sobre ações de prevenção, fiscalização, conscientização e combate ao uso, comercialização e armazenamento de substâncias popularmente conhecidas como "chumbinho", bem como sobre medidas de proteção aos animais domésticos contra envenenamentos intencionais, e dá outras providências.
| Entrada | 08/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.