IND/0271/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da Lei 19.372/2025 com objetivo de reconhecer a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista como portadora de deficiência.

Entrada 14/04/2026
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Indicação benefício aos autistas.

    Indicação

    01/04/2026

    Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil a alteração da Lei 19.372/2025 com objetivo de reconhecer a p…

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  • Comunicação de Proposição Não Normativa

    Despacho de Reunião

    14/04/2026

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  • Ofício 493/2026

    Ofício

    15/04/2026

    sugerindo a alteração da Lei 19.372/2025 com objetivo de reconhecer a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista como portadora de defic…

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