Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da Lei 19.372/2025 com objetivo de reconhecer a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista como portadora de deficiência.
| Entrada | 14/04/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.