Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina sugerindo a flexibilização das regras na emissão de atestado para atividades econômicas de baixo risco, à exemplo dos comerciantes que usam parte do seu imóvel para empreender.
Entrada | 06/03/2023 |
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Autor | Deputado Marcius Machado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
Informações | - |
Processo não possui emendas.