IND/0122/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina sugerindo a flexibilização das regras na emissão de atestado para atividades econômicas de baixo risco, à exemplo dos comerciantes que usam parte do seu imóvel para empreender.

Entrada 06/03/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
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