Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.
| Entrada | 24/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19668 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |
OF. 2011 - Mensagem nº 1417
Projeto Original
25/11/2025
Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Se…
Mensagem nº 1417 - Documentos
Outros
25/11/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
27/11/2025
Parecer ao PL_0864_2025
Relatório e voto
10/12/2025
Parecer ao PL_0864_2025
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 864/2025
Redação Final
12/12/2025
Ofício 2389/2025
Ofício
12/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 864/2025
Autógrafo
12/12/2025
Ofício nº 2248/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/01/2026
Documento externo
05/01/2026