Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo que seja instituído um novo Código de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2023 |
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| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.