Manifestando apelo ao Ministro da Agricultura e Pecuária para que seja feita a adequação dos prazos estabelecidos nas portarias n.s 52/2021 e 404/2022 do MAPA, que estabelecem o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção.
| Entrada | 12/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.