Declara de utilidade pública Associação Restaurando Vidas - RESVIDAS, de Balneário Piçarras, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Entrada | 13/09/2023 |
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Autor | Deputado Carlos Humberto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Sérgio Guimarães | 06/10/2023 - 07/11/2023 | Requerimento | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.