Autoriza a doação de imóvel no Município de Criciúma.
| Entrada | 13/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19019 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.317 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 29/05/2024 - 18/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 19/06/2024 - 19/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 19/06/2024 - 19/06/2024 | Relatório e voto | - |