Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0182/2023, de autoria do Senhor Deputado Carlos Humberto, que "Dispõe sobre a proibição da "prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula " nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina".
| Entrada | 26/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça