Manifestando contrariedade ao Projeto de Lei 3507/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui vistoria veicular periódica obrigatória, com ampliação de exigências e sanções aos proprietários de veículos.
| Entrada | 04/02/2026 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Manifesta contrariedade ao Projeto de Lei 3507/2025
Moção
22/01/2026
Manifesta contrariedade ao Projeto de Lei 3507/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui vistoria veicular periódica obrigatória, com…
Plenário - Aprovado
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10/02/2026
Ofício 66/2026
Ofício
12/02/2026