IND/0227/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da Lei nº 15.820/2012, para uso de tecnologia laser na podologia, mediante a definição de critérios técnicos, sanitários e operacionais para o exercício seguro dessa prática no Estado de Santa Catarina.

Entrada 31/03/2026
Autoria
  • Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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