Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências".
| Entrada | 13/12/2023 |
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| Autor | MESA |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 24/01/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.