PL./0711/2026
Altera a Lei nº 18.634, de 7 de fevereiro de 2023, para reconhecer a apicultura e a meliponicultura como atividades prestadoras de serviço ambiental essencial no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/11/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |