PL./0711/2026

Altera a Lei nº 18.634, de 7 de fevereiro de 2023, para reconhecer a apicultura e a meliponicultura como atividades prestadoras de serviço ambiental essencial no Estado de Santa Catarina.

Entrada 19/11/2026
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -