Requerendo a realização de Audiência Pública, objetivando discutir os critérios atuais de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
| Entrada | 17/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.