Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, altera o art. 1º da Lei nº 15.984, de 2013, que institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde, e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19313 de 28/05/2025 - DOE 28/05/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.521-A. |
Comissão de Constituição e Justiça
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público