PL./0538/2025

Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 04/08/2025
Autoria
  • Deputado Adilson Girardi
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Projeto Original - Compostos Combustíveis menor de 18 anos

    Projeto Original

    04/08/2025

    Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e d…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    04/08/2025

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  • Relatório e voto ao Projeto de Lei 0538/2025

    Relatório e voto

    23/09/2025

    “Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e …

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  • EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0538/2025

    Emenda

    23/09/2025

    Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e d…

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    24/09/2025

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  • RCC/0287/2025 com Despacho da Primeira Secretaria.

    Requerimento

    04/11/2025

    RCC/0287/2025 com Despacho da Primeira Secretaria.

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