PL./0538/2025

Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 04/08/2025
Autoria
  • Deputado Adilson Girardi
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Rodrigo Minotto
    21/08/2025
    24/09/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Rodrigo Minotto, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Tiago Zilli
    24/09/2025
    -
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.