Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sugerindo que avalie e adote as providências cabíveis à criação de Vara Regional Especializada em Crimes de Maus-Tratos contra Animais, com sede na Comarca de Florianópolis.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/07/2026
Gabinete Deputado Julio Garcia Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
14/07/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/07/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
15/07/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
16/07/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento do ofício
17/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
11/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente