Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sugerindo que avalie e adote as providências cabíveis à criação de Vara Regional Especializada em Crimes de Maus-Tratos contra Animais, com sede na Comarca de Florianópolis.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/07/2026 às 15:16