Manifestando ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, apelo para que empreenda esforços na instalação de uma Comarca no Município de São Ludgero.
| Entrada | 07/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.