Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e ao Coordenador da Bancada Federal Catarinense, apelo para que empreendam esforços visando à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, de autoria da deputada federal Ana Paula Lima, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos trabalhadores da mineração subterrânea de carvão.
| Entrada | 21/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
21/05/2026
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
22/05/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
26/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente