MOC/0185/2026

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e ao Coordenador da Bancada Federal Catarinense, apelo para que empreendam esforços visando à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, de autoria da deputada federal Ana Paula Lima, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos trabalhadores da mineração subterrânea de carvão.

Entrada 21/05/2026
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -