PL./0264/2022

Extingue serventia extrajudicial instalada no distrito de Guaporanga, no Município de Biguaçu.

Entrada 26/07/2022
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18714 de 17/10/2023 - DOE 18/10/2023
Observação Diário Oficial nº 22.126-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    24/05/2023
    21/06/2023

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    22/06/2023
    09/08/2023