Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca do controle e validação de dados dos usuários do Programa CNH do Brasil no Estado.
| Entrada | 16/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.