Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a apresentação da proposta de inclusão expressa dos deficientes auditivos no convênio ICMS 38 na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária.
| Entrada | 21/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação - Secretário de Estado da Fazenda - CONVÊNIO ICMS
Indicação
21/11/2023
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