Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a apresentação da proposta de inclusão expressa dos deficientes auditivos no convênio ICMS 38 na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Entrada | 21/11/2023 |
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Autor | Deputado Mário Motta |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.