MOC/0215/2026

Manifestando ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, apelo para que empreenda esforços na aprovação do Projeto de Lei n°9.811/2018, que "Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências", na forma originalmente proposta.

Entrada 10/06/2026
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -