Altera a ementa da Lei nº 17.902, de 2020, para denominá-la oficialmente Lei Barbara Hartman.
| Entrada | 13/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19883 de 15/06/2026 - DOE 15/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.774-A |
Comissão de Constituição e Justiça