Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca da adesão do Estado de Santa Catarina à autorização para transferência de propriedade de veículo por meio do aplicativo gov.br.
| Entrada | 28/11/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.