PIC/0338/2023

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores, referente à propriedade de veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com trinta anos ou mais de fabricação.

Entrada 01/08/2023
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -